Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20

Ano: 2020

Ementa: REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Presidente do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Macaé, bem como ao Ilustre Secretário de Mobilidade Urbana, a fim de que esclareça a NÃO-RESPOSTA AO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 809/2017, cientificando-o quanto as consequências legais previstas para a desídia do Poder Executivo no trato institucional com o Poder Legislativo Municipal (art. 92, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal).