Tipo: IND - Indicação

Número: 524

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que sejam feitos levantamentos e estudos de viabilidade para ofertar vagas em horário de funcionamento noturno em creches públicas e, em caso de insuficiência de vagas, possível cadastro, credenciamento, chamamento público e/ou convênio de instituições privadas sem fins lucrativos ou, após comprovada ausência de oferta de vagas na rede municipal, de outras instituições educacionais privadas, para oferta de vagas noturnas de creches para filhos de munícipes que trabalhem e estudem à noite na cidade de Macaé.