Tipo: IND - Indicação

Número: 213

Ano: 2026

Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INVISÍVEL, COM O OBJETIVO DE CRIAR INSTRUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO, PROMOVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, RESPEITO, EMPATIA E INCLUSÃO SOCIAL, SEM EXPOSIÇÃO INDEVIDA OU CONSTRANGIMENTO.