Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO À FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.