Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 27
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O SELO MUNICIPAL " AMBIENTE SEGURO", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE RESIDÊNCIAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.