Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.765/2021 POR MEIO DE DECRETO OU PORTARIA, VISANDO APERFEIÇOAR O FLUXO ADMINISTRATIVO E GARANTIR A EFETIVA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS À POPULAÇÃO.