Acompanhamento de Matéria
Tipo: EPLL - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda
Número: 10
Ano: 2025
Ementa: ADICIONA O ART. 26-A AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/2025, PARA FIXAR O VALOR DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.352/2017.