Tipo: VT - Veto

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-103/2025: Institui, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Macaé Protege: Rede de Defesa da Infância e Adolescência, e dá outras providências.