Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 311

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DIRETRIZES LOCAIS PARA A EXIGÊNCIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PESSOAS QUE ATUEM EM ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.