Tipo: REQ - Requerimento

Número: 390

Ano: 2025

Ementa: REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da administração pública, no que tange a regulamentação da Lei 5.033/2023 que versa sobre o programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, tendo em vista que sua implementação acarretará um grande alcance social e educacional para os nossos estudantes.