Tipo: VT - Veto

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-190/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados localizados no Município de Macaé a disponibilizarem pontos de coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências.