Acompanhamento de Matéria
Tipo: VT - Veto
Número: 31
Ano: 2025
Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-085/2025: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Macaé, e providências.