Tipo: IND - Indicação

Número: 3626

Ano: 2025

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudo para assegurar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino, o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar.