Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 286

Ano: 2025

Ementa: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ORTODÔNTICO PREVENTIVO E CORRETIVO”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.