Tipo: IND - Indicação

Número: 3435

Ano: 2025

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Chefe da Casa Legislativa Municipal, a realização de um estudo técnico de acessibilidade no prédio desta Casa Legislativa, com a consequente adoção de medidas de adaptação necessárias para viabilizar o pleno acesso das Pessoas com Deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida, assegurando condições dignas e igualitárias de participação e circulação em todas as dependências da Câmara.