Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 273

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL, EDUCACIONAL E FINANCEIRA AOS ÓRFÃOS E/OU DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.