Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 271

Ano: 2025

Ementa: TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA