Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 249
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS , NO ÂMBITO DO MUNICIÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.