Tipo: IND - Indicação

Número: 3162

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ELABORE E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE AGRESSORES. ESTE CADASTRO TERÁ COMO FINALIDADE REGISTRAR, EM UM BANCO DE DADOS SEGURO E SIGILOSO, OS NOMES E AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS INDIVÍDUOS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS ÓRGÃOS E ENTES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNO.