Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 171

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS NO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS