Tipo: VT - Veto

Número: 22

Ano: 2025

Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-029/2025: Institui o Programa Municipal “REVIVER” de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município de Macaé e dá outras providências.