Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 151

Ano: 2025

Ementa: DISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATORIA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO FISICO, PSICOLOGICO, SEXUAL E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES