Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 150

Ano: 2025

Ementa: DISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FISICO E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES