Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 119

Ano: 2024

Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO E PRIVADO DE USO COLETIVO E REGULAMENTA O INGRESSO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO A PERMISSÃO PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS LEVAREM ANIMAIS AO TRABALHO.