Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 28

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CALÇADAS E EM FRENTE A LOJAS E VITRINES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.