Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 27
Ano: 2024
Ementa: PROÍBE O USO DE PENAS, PELOS, PELES E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL EM FANTASIAS, ALEGORIAS E ADEREÇOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.