Acompanhamento de Matéria
Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número: 12
Ano: 2023
Ementa: ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 31 E 39, TODOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NºE-051/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.