Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 51

Ano: 2023

Ementa: Institui, no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Políticas para Mulheres a Política municipal de Atendimento para Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva e dá outras providências.