Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 207

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.