Tipo: PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.