Acompanhamento de Matéria

Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: MODIFICA A ALÍNEA “c” DO INCISO “V” DO ARTIGO SEGUNDO NO PROJETO DE LEI Nº E- 037/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS