Acompanhamento de Matéria

Tipo: EPLE - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI E- 033/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.