Tipo: REQ - Requerimento

Número: 280

Ano: 2022

Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o envio de correspondência ao Poder Executivo, requerendo sejam prestadas informações a respeito da adequação do Município à Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial a profissionais de enfermagem.