Tipo: REQ - Requerimento

Número: 268

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, na pessoa de seu presidente, o Sr. Nilton César Pereira Moreira, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que, observando o disposto no Art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, INFORME: 1- Se há em curso algum estudo de viabilidade para a implantação de Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância em municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na Lei nº 9271, de 06 de maio de 2021. 2- Se existe a possibilidade de que seja criada uma DECRADI – INTERIOR, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, ou um núcleo especializado, com sede no município de Macaé.