Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 62

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA DIMINUIÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES, ESTABELECENDO METAS PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS