Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 54
Ano: 2022
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.213, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ