Acompanhamento de Matéria
Tipo: EPLCE - Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número: 8
Ano: 2022
Ementa: ADICIONA ALÍNEA J AO INCISO I DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E-004/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 256/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.