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Tipo: EPLCE - Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número: 5
Ano: 2022
Ementa: ADICIONA O ARTIGO 12-B AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR DO EXECUTIVO Nº E-004/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 256/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.