Tipo: IND - Indicação

Número: 163

Ano: 2022

Ementa: Indica que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Macaé, disponibilize espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.