Tipo: EMPPA - Emenda ao PPA (Plano Plurianual)

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: Trata-se de projeto de emenda ao Plano Plurianual proposto pelo Poder Executivo, objetivando a inclusão da ação “Criação e manutenção do Conselho Municipal de Saneamento Básico” no Programa “Saneamento Básico”, no Anexo de Metas das Ações de Programas Governamentais do PPA.