Tipo: VT - Veto

Número: 16

Ano: 2021

Ementa: Razões de Veto Parcial ao PL L-054/2021 - Dispõe sobre o Programa de Prevenção de Incêndios e Controle de Situações de Pânico nos estabelecimentos de ensino de Macaé e dá outras providências.