Tipo: REQ - Requerimento

Número: 457

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, no sentido informar a respeito da Lei 4.328/2017 (Publicada em 15 de fevereiro de 2017) que institui o Programa Primeiro Emprego, informando acerca da execução da Lei no município e a implantação de subsídios operacionais para que a Lei do primeiro emprego seja viabilizada.