Tipo: VT - Veto

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI DO Nº L-021/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU IMINENTE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ