Tipo: IND - Indicação

Número: 1140

Ano: 2021

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que torne obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais de atendimento ao cliente a disponibilizem banheiro para atender os mesmos.