Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: A presente Lei cria o Programa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no Município de Macaé, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica de Macaé.