Tipo: REQ - Requerimento

Número: 221

Ano: 2021

Ementa: Solicita ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre: - Repasses federais via FNS (Fundo Nacional de Saúde) exclusivos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); - Piso Salarial determinado pela Lei nº Lei 11.350 de outubro de 2006, alterada pelas Leis 12.994/14, 13.342/16, 13.595/18 e 13.78/18; - Regularidade junto ao CNES do Ministério da Saúde;