Tipo: IND - Indicação

Número: 401

Ano: 2021

Ementa: A criação de programa assistencial para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, voltado para assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.