Tipo: REQ - Requerimento

Número: 416

Ano: 2020

Ementa: REQUER, regimentalmente, agendamento de Audiência Pública no Plenário Virtual da Câmara Municipal de Macaé, dia 09/11/2020, às 10:00 horas, para discutir com os mais variados segmentos da sociedade o Projeto de Lei nº E - 010/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Macaé para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providências, conforme previsão no Artigo 104 –G § 3º da Lei Orgânica do Município e no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 / 2000)