Tipo: REQ - Requerimento

Número: 410

Ano: 2020

Ementa: REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a prorrogação do prazo do “Mais Valia”, considerando que o prazo decadencial está sendo prejudicado devido a situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais face à pandemia do Coronavírus (COVID-19).