Tipo: REQ - Requerimento

Número: 405

Ano: 2020

Ementa: REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que adote as medidas necessárias para estudar a viabilidade técnica e financeira a fim de elaborar Projeto de Lei que torne permanente o auxílio alimentação destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino, de que trata a Lei Municipal nº 4.676/2020 e o Decreto Municipal 048/2020.